Legislação

Dispõe sobre a alteração dos anexos de riscos e metas fiscais aprovados pela lei diretrizes orçamentária e dá outras providências. (LDO)...

Dispõe sobre a revisão dos programas de ações governamentais constantes...

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual para o exercício financeiro de 2024. (LOA)...

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a Lei orçamentária...

Dispõe sobre a revisão dos programas de ações governamentais constantes...

Estimma a receita e fixa a despesa do orçamento anual de 2023 (LOA)...

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias...

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual para o exercício financeiro de 2022. (LOA)...

Dispõe sobre o plano prurianual 2022-2025 para...

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária...