Leis
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Lei 469/2023
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Descricao:
Dispõe sobre a alteração dos anexos de riscos e metas fiscais aprovados pela lei diretrizes orçamentária e dá outras providências. (LDO)
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Lei 461/2023
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Descricao:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a Lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. (LDO)
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Lei Nº 424/2022
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Descricao:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2023. (LDO)
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LEI Nº 405/2021
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Descricao:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. (LDO)
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LEI Nº 405/2021
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Descricao:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. (LDO)
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Lei nº 387/2020
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Descricao:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício financeiro de 2021 - LOA
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Lei nº 379/2019
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Descricao:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 - LDO
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Lei nº 363 de 2018
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Descricao: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
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Lei nº 349 de 2017
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Descricao: LDO para 2018 - Lei de diretrizes orçamentárias