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Leis

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  1. Lei 468/2023

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    Descricao:

    Dispõe sobre a revisão dos programas de ações governamentais constantes no plano plurianual, e dá outras providências. (PPA)


  2. Lei nº 430/2022

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    Descricao:

    Dispõe sobre a revisão dos programas de ações governamentais constantes no plano plurianual, e dá outras providências. (ppa)


  3. Lei Nº 396/2020 (PPA)

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    Descricao:

    Dispõe sobre o reajustamento do PPA – Plano Plurianual do Município de Cuparaque/MG, para o exercício de 2021 e dá outras providências.


  4. Lei nº 380/2019

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    Descricao:

    Dispõe sobre o reajustamento do PPA - Plano Plurianual do Município de Cuparaque para o exercício de 2020


  5. Lei nº 353 de 2017

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    Descricao: Plano Plurianual - PPA para 2018 a 2021


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